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Legislação online atualizadas diariamente  Escolha o normativo e leia-o na íntegra.

 

Atualidades em Eventos. Confira.

 

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Marco Civil - PL 2126/11

 

 

Marco Civil - ISOC Brasil

 

 

 

Crimes cibernéticos -PL 2793/11

Crimes cibernéticos - PLC 35/12

Crimes Informáticos - PL 84/99

 

 

 

 

OABSP - Cartilha sobre Peticionamento Eletrônico

 

 

 

 Alíquotas - PRS 1/2013

 

 

Portos - MPV 595/12

Portos - PDV  9/13

 

Royalties – PL 2565/11

 

 

 

 

 

 

Contato

 

 

 

 

2013online

 

 

 

24/05 - Motos - Projeto cria faixa exclusiva para motos em vias urbanas com muito tráfego

23/05 - Trabalhador doméstico - Domésticos: relator propõe impedir pagamento de indenização de 40% em caso de crime

22/05 - Privacidade - Site deve indenizar por invadir Facebook de empregado

21/05 - Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalho

20/05 - Corretor de imóveis receberá horas de sobre aviso por uso de celular

18/05 - Casa Própria - Ibedec alerta para alguns cuidados na compra da casa própria

17/05 - Gestante - Lei que garante estabilidade provisória da gestante reflete jurisprudência do TST

16/05 - MP dos Portos - Plenário aprova MP dos Portos

16/05 - MP dos Portos - Câmara aprova redação final da MP dos Portos; texto segue para o Senado

15/05 - e-doc - Turma adia prazo recursal por falta de acesso ao sistema e-DOC

14/05 - Mensalidade escolar - Projeto prevê pagamento proporcional de mensalidade escolar

13/05 - Repouso semanal - TST declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário

12/05 - Erro médico - Legislações diferentes resolvem ações por erro médico

11/05 - Cultura - Resenhas literárias de amadores na internet atraem leitores e abrem filão para editoras

10/05 - Anac fiscaliza aeronaves de pequeno e médio porte em seis aeroportos de São Paulo

09/05 - PEC das Domésticas - Relator adia apresentação de parecer sobre regulamentação da PEC das Domésticas

08/05 - Portos - MP dos Portos pode ser votada hoje, mas ainda não há acordo

07/05 - OMC define hoje quem será o novo diretor-geral do órgão

06/05 - OIT e sindicato de auditores lançam programa de reinserção de vítimas de trabalho escravo

05/05  - "Cura gay" - Deputados devem decidir nesta semana sobre projeto da “cura gay”

04/05 - Livro digital - Seminário na Câmara vai debater os desafios do livro digital no Brasil

03/05 - TIM diz que Anatel conclui que chamadas não caem de propósito

02/05 - DIPJ2013 - Pessoas jurídicas e entidades sem fins lucrativos já podem entregar DIPJ 2013

01/05 - CLT precisa de atualização, diz presidente do Tribunal Superior do Trabalho

30/04 - PEC 37 provoca divergências internas entre policiais e integrantes do MP

29/04 -  Política - Governo ainda vai definir medidas para anúncio em 1º de maio, diz Carvalho

26/04 -  STF - Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC envolvendo Supremo

25/04 - Sentença estrangeira - Homologação de sentença estrangeira passa a tramitar como processo eletrônico

 

 

 

 

NORMATIVO

FEDERAL

 

 

24/05/13

 

 

24.1 - Marginália Federal – Inovação tecnológica – Res. Codefat 710, de 22.05.13

Ementa - Institui o Programa de Fomento à Inovação Tecnológica – FAT-INOVACRED destinada ao financiamento de projetos de inovação tecnológica de empresas.

Tags - Financiamento

 

 

23/05/13

 

 

23.1 - Marginália Federal – Regimes aduaneiros – INSRF 1361, de 21.05.13

Ementa - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária

Tags - Admissão temporária

 

 

20/05/13

 

 

20.1 - Legislação Federal – TIPI – Decreto 8015, de 17.05.13

Ementa - Altera o Decreto  nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da  Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Tags - Veículos

 

 

20.2 - Legislação Federal – TIPI – Decreto 8017, de 17.05.13

Ementa - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de  dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de  guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de  refrigerantes e refrescos

Tags - Suco de fruta

 

 

 

17/05/13

 

 

17.1 - Legislação Federal – Comércio exterior – Decreto 8010, de 16.05.13

Ementa - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que  regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o  controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Tags - Tributação

 

 

17.2 - Legislação Federal – Gestante – Lei 12812, de 16.05.13

Ementa - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do  Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante,  prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias.

Tags - Estabilidade provisória

 

 

17.3 - Marginália Federal – Câncer – Portaria MS 874, de 16.05.13

Ementa - Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Tags - Prevenção ; Controle ; SUS

 

 

17.4 - Marginália Federal – Estrangeiros – RN CNI 104, de 16.05.13

Ementa - Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Tags - Autorização de trabalho no Brasil

 

 

 

16/05/13

 

 

16.1 - Legislação Federal – Contribuição Previdenciária – Lei 12810, de 15.05.13

Ementa - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional   relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados,   do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos   8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de   20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio   de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005,   5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de   dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro   de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no   12.703, de 7 de agosto de 2012.

Tags -  Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional

 

 

16.2 - Marginália Federal – Estrangeiro – Portaria MJ 3496, de 13.05.13

Ementa - Define o modelo do Cartão de Entrada e Saída de estrangeiros do país.

Tags - Modelo de cartão de entrada e saída do  País

 

 

16.3 - Marginália Federal – Terminais de voz – Res. Anatel 613, de 09.05.13

Ementa - Altera o art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 473, de 27 de julho de 2007.

Tags - Uso  de teclado

 

 

15/05/13

 

 

15.1 - Marginália Federal – Casamento do mesmo sexo – Res. CNJ 175, de 14.05.13

Ementa - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

Tags - Obrigatoriedade de realização

 

 

14/05/13

 

 

14.1 - Marginália Federal – CPF – INSRF 1359, de 13.05.13

Ementa - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências

Tags - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010

 

 

13/05/13

 

 

13.1 - Marginália Federal – Bolsa Permanência – Portaria MEC 389, de 09.05.13

Ementa - Cria o Programa de Bolsa Permanência e dá outras providências

Tags - Viabiizar a permanência em cursos de graduação

 

 

10/05/13

 

 

10.1 - Marginália Federal – Previdência social – Portaria MPS 226, de 09.05.13

Ementa - Estabelecer que, para o mês de maio de 2013, os fatores de atualização

Tags - Fatores de atualização

 

 

09/05/13

 

 

09.1 - Legislação Federal – Aposentadoria – LC 142, de 08.05.13

Ementa - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no  tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de  Previdência Social – RGPS.

Tags - §1º do art. 201

 

 

09.2 - Marginália Federal – Reprodução Assistida – Res. CFM 2013, de 16.04.13

Ementa - Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.

Tags - Procedimentos

 

 

08/05/13

 

 

08.1 - Legislação Federal – Álcool anidro – Decreto 7997, de 07.05.13

Ementa - Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa  coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS  incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os  valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição  de álcool anidro para adição à gasolina

Tags - Redução de alíquotas

 

 

06/05/13

 

 

06/05 - Marginália Federal – Proteção à criança e adolescentes – Res. Conanda 156, de 14.03.13

Ementa - Resolução que dispõe sobre as medidas relativas à proteção das crianças e adolescentes no período preparatório e durante a Copa das Confederações FIFA 2013, a Copa do Mundo FIFA 2014, Olimpíadas 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.

Tags - Copa das confederações 2013, Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016

 

 

30/04/13

 

 

30.1 - Marginália Federal – IRPF – ADE SRF 3, de 29.04.13

Ementa - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

Tags - Restituição

 

 

25/04/13

 

 

25.1 - Legislação Federal – Mama – Lei 12802, de 24.04.13

Ementa - Altera a Lei no 9.797, de 6 de  maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica  reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde -  SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor  sobre o momento da reconstrução mamária.

Tags - Cirurgia plástica reparadora

 

 

25.2 - Marginália Federal – Teor de Iodo – Res. RDC Anvisa 23, de 24.04.13

Ementa - Dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano e dá outras providências.

Tags - Sal

 

 

 

 

 

ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

 

23/05/13

 

 

23.1 - Legislação Estadual – Turista – Decreto 59218, de 22.05.13

Ementa - Altera a denominação da Divisão Especial de Atendimento ao Turista – DEATUR, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, cria as unidades policiais civis que especifica e dá outras providências

Tags - DEATUR/DECADE

 

22/05/13

 

 

22.1 - Legislação Estadual – Expediente – Decreto 59214, de 21.05.13

Ementa -  Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 31 de maio de 2013 e dá providências correlatas

Tags - 31.05

 

 

14/05/13

 

 

14.1 - Legislação Estadual – RICMS – Decreto 59170, de 13.05.13

Ementa - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação – RICMS

Tags- Art. 31A

 

 

10/05/13

 

 

10.1 - Legislação Estadual – Débitos tributários – Res. Conjunta SF/PGE 2, de 09.05.13

Ementa - Disciplina a emissão de certidão de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo

Tags - Emissão da certidão

 

 

10.2 - Legislação Estadual – ICMS – Lei 14992, 09.05.13

Ementa - Dispõe sobre a cassação da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas rodovias do Estado

Tags - Cassação de inscrição

 

 

 

09/05/13

 

 

09.1 - Legislação Estadual – Expresso Aeroporto – Decreto 59160, de 08.05.13

Ementa - Revoga decretos que dispõem sobre a concessão de serviços de transporte ferroviário metropolitano de passageiros, denominado Expresso Aeroporto

Tags - Concessão de serviços

 

04/05/13

 

 

04.1 - Legislação Estadual – CF-e-SAT – Portaria CAT 37, de 03.05.13

Ementa - Altera a Portaria CAT-147/12, de 5-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

Tags - Obrigatoriedade

 

 

 

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

 

 

 

21/05/13

 

 

21.1 - Legislação Municipal – Expediente – Decreto 53928, de 20.05.13

Ementa - Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 31 de maio de 2013 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

Tags - 31.05

 

 

21.2 - Legislação Municipal – Vaga em Estacionamento – Lei 15763, de 20.05.13

Ementa - Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Tags - Gestantes e Crianças de colo

 

 

 

Eventos -

 

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24/05/2013

 

 

 

 

 

 

 


 

 
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