19/05 - Código Florestal - Ato em São Paulo pede que Dilma vete o Código Florestal

18/05 - e-Doc - TST reafirma que recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal

17/05 - Autônomo - Engenheiro que trabalhava na condição de autônomo consegue vínculo de emprego

16/05 - Dano moral - Jornalista e portal de internet ficam isentos de pagar indenização a ex-redator-chefe de Veja

15/05 - Adicional de periculosidade - SDI-1 não permite flexibilização de adicional de periculosidade por negociação coletiva

14/05 - Dano estético - Companhia de trens terá de pagar indenização por dano estético a usuário

12/05 - Juros - Queda dos juros ainda não refletiu no crédito para automóveis, segundo Anfavea

11/05 - Direito autoral - Ator não possui direitos autorais, mas apenas direitos conexos

10/05 - Seguradora é responsável solidária por falha em reparo feito por oficina credenciada

09/05 - Fornecimento de água - Admitida reclamação contra cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água

07/05 - Cheque fraudado - Falta de exame grafotécnico em cheques fraudados pode ser compensada por outras provas

05/05 - Virada Cultural movimenta a capital paulista com 900 atrações neste fim de semana

04/05 - Verba rescisória - Multa por atraso em verba rescisória não é devida em caso de morte

03/05 - e-Doc - Nova versão do e-Doc estará disponível a partir de segunda-feira

02/05 - Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionamento

01/05 - Eleições- USA - Virtual candidato, Mitt Romney já busca sua opção de vice

30/04 - Consumidor - Supermercado terá que pagar 1/30 de casa a consumidora que perdeu chance de ser sorteada

27/04 - Alimentos - Afastada prisão de devedor de alimentos que voltou a pagar depois da revisão de valores

26/04 - Liberdade sindical - Especialistas afirmam que Brasil deve ratificar convenção da OIT sobre liberdade sindical

25/04 - Embalagem de produto - Liminar pode determinar troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal

24/04 - Penhora - Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem

23/04 - Benefício Previdenciário - Nova orientação admite decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 97

22/04 - Código Florestal- Ambientalistas festejam Dia da Terra com protesto contra alterações no Código Florestal e construção de Belo Monte

21/04 - Consulado americano em São Paulo quer reduzir para 30 dias prazo para emissão de visto

20/04 - Nascimento - Pais conseguem, na Justiça, mudar nome e sexo de bebê

2011

1. Legislação Federal – CPP-Alterações – PL8052/2011

Ementa - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Tags - CPP - Alterações

18/05/12

18.1 - Legislação Federal – Código Penal – Lei 12650, de 17.05.12

Ementa - Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Tags - Crianças e adolescentes

18.2 - Legislação Federal – PIS/Pasep e Cofins – Lei 12649, de 17.05.12

Ementa - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis n^os 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Tags - Conversão da MPv 549

18.3 - Legislação Federal – Tarifa aeroportuária – Lei 12648, de 17.05.12

Ementa - Altera dispositivos das Leis n^os 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei n^o 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.

Tags - Conversão da MPv 551

17/05/12

17.1 - Legislação Federal – Valorização da Família – Lei 12647, de 16.05.12

Ementa - Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.

Tags - 21.10

17.2 - Marginália Federal – Eutanásia em animais – Res. CFMV 1000, de 11.05.12

Ementa - Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências

Tags - Procedimentos

17.3 - Marginália Federal – Farmácia Popular – Portaria MS 971, de 15.05.12

Ementa - Dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.

Tags - Disposição

16/05/12 (Ed. Extra)

16.1 - Legislação Federal – Transparência – Decreto 7724, de 16.05.12

Ementa - Regulamenta a Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição.

Tags - Acesso às informações

16/05/12

16.1 - Marginália Federal – Campanha Eleitoral 2012 – CC Bacen 3551, de 15.05.12

Ementa - Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2012.

Tags - Movimentação e encerramento de contas

16.2 - Marginália Federal – Documentos Sigilosos – Portaria INT 25, de 15.05.12

Ementa - Classificar como secretos os documentos elencados no Anexo 1 desta Portaria

Tags - Transparência

16.3 - Marginália Federal – PIS/Pasep e Cofins – Portaria MF 206, de 15.05.12

Ementa - Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica

Tags - Prazos de pagamento

15/05/12

15.1 - Legislação Federal – Educação Infantil – MPv 570, de 14.05.12

Ementa - Altera a Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências

Tags - Apoio financeiro da união

14/05/12

14.1 - Marginália Federal – Anencefalia – Res. CFM 1989, de 10.05.12

Ementa - Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências

Tags - Terapêutica

09/05/12

09.1 - Marginália Federal – Panela Metálica – Portaria INMETRO 224, de 08.05.12

Ementa - Consulta Pública. Regulamento Técnico da Qualidade para Panelas Metálicas de Uso Doméstico

Tags - Qualidade

08/05/12

08.1 - Marginália Federal – Mangueiras de PVC – Portaria Inmetro 221, de 07.05.12

Ementa - Consulta Pública. Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalações Domésticas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Tags - Uso doméstico - GLP

07/05/12

07.1 - Marginália Federal – Transporte Coletivo de Passageiros – Res. Contran 402, de 26.04.12

Ementa - Estabelece requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências

Tags - Acessibilidade

03/05/12 (Ed. extra)

03.1 - Legislação Federal – Economia – MPv 567, de 03.05.12

Ementa - Altera o art. 12 da Lei n^o 8.177, de 1^o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.

Tags - Poupança

02/05/12

02.1 - Legislação Federal – Motorista – Lei 12619, de 30.04.12

Ementa - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e as Leis n^os 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

Tags - Jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional

02.2 - Legislação Federal – Previdência complementar – Lei 12618, de 30.04.12

Ementa - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

Tags - Servidor público federal

27/04/12

27.1 - Marginália Federal – Bancos – Res. BC 4072, de 26.04.12

Ementa - Altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Tags - Dependências das instituições financeiras

26/04/12

26.1 - Marginália Federal – Risco de crédito – Instrução CVM 521, de 25.04.12

Ementa - Dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Tags - Classificação

25/04/12

25.1 - Marginália Federal – Implante mamário – Portaria INMETRO 214, de 24.04.12

Ementa - Autorizar provisoriamente o Instituto Falcão Bauer da Qualidade (IFBQ) para atuar como Organismo de Certificação de Produtos no escopo de Implantes Mamários.

Tags - Validade de 6 meses

24/04/12

24.1 - Marginália Federal – CNAP - Portaria MTE 723, de 23.04.12

Ementa - Criar o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8o do Decreto no 5.598, de 1o de dezembro de 2005.

Tags - Formação técnico-profissional

23/04/12

23.1 - Legislação Federal – Armas – Decreto 7722, de 20.04.12

Ementa - Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções no 1540 (2004), e no 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540.

Tags - Resoluções 1540/04 e 1977/11 da ONU

20/04/12

20.1 - Marginália Federal – Eventos internacionais – Portaria IBT 38, de 18.04.12

Ementa - Regulamenta no âmbito da EMBRATUR o Programa de Apoio à Captação e ou Promoção de Eventos Internacionais.

Tags - Programa de apoio e captação

Ementa - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 8 de junho de 2012 e dá providências correlatas

Ementa -Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Ementa - Altera a redação dos dispositivos que especificado Decreto nº 55.739, de 27 de abril de 2010, e de seu Anexo, que dispõe sobre a Rede de Reabilitação “Lucy Montoro”, e dá providências correlatas

Ementa - Altera o Decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento

Ementa - Altera a Portaria CAT-55/09, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências

Ementa - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

Ementa - Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS

Ementa - Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 7 de outubro de 2012, em primeiro turno, e 28 de outubro de 2012, em segundo turno, se houver

Ementa - Revoga o Decreto nº 37.143, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a implantação de Bolsões de Comércio Ambulante na região central da Cidade

Ementa - Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Ementa - Dispõe sobre a liberação do trânsito de Veículo Urbano de Carga – VUC na Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC; revoga o Decreto nº 51. 701, de 10 de agosto de 2010.

Ementa - Acresce o § 3º ao artigo 6º do Decreto nº41.534, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.

Ementa - Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 7 de outubro de 2012, em primeiro turno, e 28 de outubro de 2012, em segundo turno, se houver.

Ementa - Revoga o Decreto nº 40.141, de 12 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a implantação de Bolsões de Comércio Ambulante em área municipal localizada no Jabaquara

Ementa - Regulamenta a Lei nº 15.511, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários organizados sob a forma de condomínio edilício, denominados “flat”, “aparthotel” ou assemelhados.

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