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Destaques do dia

# Morte Encefálica

15/12/17 - Marginália Federal – Morte Encefálica – Res. CFM 2173, de 23.11.17

 

Ementa - Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.

 

 

# Precatórios

15/12/17 - Legislação Federal – Precatórios – EC 99/17

 

Ementa - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

 

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Matéria do Dia

 

# Trabalho

16/12 - Trabalho - Juíza condena trabalhador que se acidentou a pagar R$ 20 mil de honorários

 

 

 

# Advocacia

27/11 - Advocacia - Conferência nacional da advocacia é um encontro da cidadania

 

 

 

# Amianto

29/11 - Amianto - Supremo proíbe produção e venda do amianto no Brasil

 

# Aposentadoria Rural

30/11 - Aposentadoria Rural - Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos sobre aposentadoria rural

 

# Aviso Prévio

 

11/12 - Aviso Prévio - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano

 

 

 

# Banco

13/12 - Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair de agência, fixa STJ

 

 

# Benefício Previdenciário

07/12 - Benefício previdenciário não prescreve, mas prestações, sim

# Comodato

21/11 - Comodato  - É possível cobrar aluguel se bem cedido em comodato não for devolvido

 

# Dano Moral

28/11 - Dano Moral - Comentário ofensivo em reportagem gera dano moral, diz STJ

 

# Direito Agroambiental

01/12 - Direito Agroambiental - Aspectos da responsabilidade civil no Direito Agroambiental

# Divórcio

10/12 - Divórcio - Cônjuge que esvazia conta antes de divórcio comete crime contra o patrimônio

 

# Eleições

06/12 - Eleições - TSE absolve Lula e Bolsonaro de acusações de propaganda eleitoral antecipada

# Marco Civil

05/12 - Marco Civil - Facebook e associação vão ao STF contra juízes que ignoram Marco Civil da Internet

# Menores

03/12 - Menores - Juízes e especialistas debatem sequestro internacional de menores

# Operador de Telemarketing

14/12 - Operador de Telemarketing - Vaga para operador de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais

# Plano de Saúde

15/12 - Plano de Saúde - Beneficiário de plano coletivo pode questionar rescisão unilateral, diz STJ

# Precatórios

12/12 - Precatórios - Senado aprova PEC que cria novo regime de pagamento de precatórios

 

# Reforma Tributária

18/11 - Reforma Tributária - Só ditadura conseguiria fazer reforma tributária substancial, diz Paulo de Barros

 

# Religião

08/12 - Religião - TJ-RS autoriza demolição de templo da Assembleia de Deus por falta de licença

 

# Seguro-Desemprego

04/12 - Seguro-Desemprego - Empresa indenizará trabalhador por não entregar guias do seguro-desemprego

# SUS

09/12 - SUS - Paciente de clínica particular não tem direito a remédio de alto custo pelo SUS

 

# Trabalho

16/12 - Trabalho - Juíza condena trabalhador que se acidentou a pagar R$ 20 mil de honorários

02/12 - Trabalho - TST restabelece justa causa de vigia que levou amigas para o local trabalho

22/11 - Trabalho  - Rede de restaurantes de estrada terá de pagar gorjeta a chefe de cozinha

17/11 - Trabalho -   Exercício do direito de greve está vinculado a processo de negociação

 

 

Legislação Federal 

 

 

# Cheque

28/11/17 - Marginália Federal – Cheque – Circular BC 3859, de 27.11.17

 

Ementa - Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011.

 

 

# CPF

21/11/17 - Marginália Federal – CPF – INRFB 1760, de 16.11.17

 

Ementa - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 

#  Fies

08/12/17 - Legislação Federal – Fies – Lei 13530, de 07.12.17

 

Ementa - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei no12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

 

# Informática

11/12/2017 - Legislação Federal – Informática – MPv 810, de 08.12.17

 

Ementa - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

 

# Inspeção Veicular

08/12/17 - Marginália Federal – Inspeção Veicular – Res. CONTRAN 716, de 30.11.17

 

Ementa - Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

# Morte Encefálica

15/12/17 - Marginália Federal – Morte Encefálica – Res. CFM 2173, de 23.11.17

 

Ementa - Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.

 

# Pert

22/11/17 - Marginália Federal – Pert – INRFB 1762, de 21.11.17

 

Ementa - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017

 

# Precatórios

15/12/17 - Legislação Federal – Precatórios – EC 99/17

 

Ementa - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

# PRT

12/12/17 - Marginália Federal – PRT – INRFB 1766, de 11.12.17

 

Ementa - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

 

# Trabalho

17/11/17 - Legislação Federal – Trabalho – MPv 808, de 14.11.17 (Ed. Extra)

 

Ementa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943.

 

 

 

Legislação do Estado de São Paulo

 

 

# Expediente

01/12/17 - Legislação Estadual – Expediente – Decreto 62985,de 30.11.17

 

Ementa - Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.

 

# RICMS

06/12/17 - Legislação Estadual – RICMS – Decreto 62988,de 04.12.17 (Republicação) 

 

Ementa -  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

 

05/12/17 - Legislação Estadual -Ricms – Decreto 62988,de 04.12.17

 

Ementa - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

 

 

 

 

 

 

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 16/12/2017